HC 1045341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VANESSA DO NASCIMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em virtude do julgamento da revisão criminal n. 1000310-14.2025.8.01.0000. Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da Vara de...

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Parties: Paciente: VANESSA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem/consunção, Prova Ilícita, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem/consunção Prova Ilícita Constrangimento Ilegal

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Parties

VANESSA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem
3 preservação da competência das instâncias ordinárias

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