HC 1046184 - DECISAO

HC 1046184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, do conjunto probatório constata-se que a busca decorreu de fundada suspeita corroborada por diligências e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada, de modo que não se vislumbrou coação ilegal.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
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Parties

FILIPE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 Existência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, do conjunto probatório constata-se que a busca decorreu de fundada suspeita corroborada por diligências e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada, de modo que não se vislumbrou coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se