HC 1021715 - DECISAO

HC 1021715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; faltou juntar aos autos a decisão que teria recusado a fungibilidade recursal, impedindo prova pré-constituída; e as questões suscitadas demandam reexame de prova e supressão de instância, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENNO GONDIM DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRENNO GONDIM DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da fungibilidade recursal na ausência de decisão que a tenha recusado
  3. 3 alegada dupla valoração de circunstâncias judiciais (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; faltou juntar aos autos a decisão que teria recusado a fungibilidade recursal, impedindo prova pré-constituída; e as questões suscitadas demandam reexame de prova e supressão de instância, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.