HC 1040336 - DECISAO

HC 1040336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime prisional semiaberto, porque, apesar da manutenção da dosimetria condenatória, a pena-base foi fixada no mínimo legal e houve primariedade, de modo que não há fundamentação concreta que justifique regime inicial mais gravoso do que o semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE GOMES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE GOMES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e de indícios de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime prisional semiaberto, porque, apesar da manutenção da dosimetria condenatória, a pena-base foi fixada no mínimo legal e houve primariedade, de modo que não há fundamentação concreta que justifique regime inicial mais gravoso do que o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto.