HC 1006941 - DECISAO

HC 1006941 - DECISAO

O STJ concluiu que o recurso em sentido estrito foi tempestiva e cabível por versar contra a sentença de pronúncia (art. 581, IV, CPP), independentemente de o mérito tratar da instauração de incidente de insanidade mental, e, subsidiariamente, que se aplicaria o princípio da fungibilidade (art. 579 CPP) ante a ausência de má-fé e tempestividade; assim, a recusa do Tribunal de origem em conhecer o recurso configurou constrangimento ilegal, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso pelo TJPR.

Parties
Paciente: Amazon Xavier Dias; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fungibilidade Recursal, Incidente De Insanidade Mental, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fungibilidade Recursal Incidente De Insanidade Mental Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amazon Xavier Dias

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia que indeferiu instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de má-fé e com tempestividade
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recurso em sentido estrito foi tempestiva e cabível por versar contra a sentença de pronúncia (art. 581, IV, CPP), independentemente de o mérito tratar da instauração de incidente de insanidade mental, e, subsidiariamente, que se aplicaria o princípio da fungibilidade (art. 579 CPP) ante a ausência de má-fé e tempestividade; assim, a recusa do Tribunal de origem em conhecer o recurso configurou constrangimento ilegal, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso pelo TJPR.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000589-97.2025.8.16.0097.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda a novo julgamento, apreciando o mérito recursal.