HC 1015617 - DECISAO

HC 1015617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na reincidência da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, e a negativa de prisão domiciliar foi justificada pela ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva pelo menor e pela gravidade/reincidência, exigindo revolvimento probatório que não se admite na via do writ.

Parties
Paciente: Keilly Beatriz Cardoso da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Keilly Beatriz Cardoso da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na reincidência da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, e a negativa de prisão domiciliar foi justificada pela ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva pelo menor e pela gravidade/reincidência, exigindo revolvimento probatório que não se admite na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.