HC 1030130 - DECISAO

HC 1030130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante interpôs concomitantemente o recurso próprio (recurso especial, em tramitação e posteriormente remetido ao STF), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e tentativa de utilizar o writ como substitutivo de recurso, motivo pelo qual é inviável o conhecimento da impetração na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 readequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal)
  3. 3 fixação de regime inicial diverso do fechado (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante interpôs concomitantemente o recurso próprio (recurso especial, em tramitação e posteriormente remetido ao STF), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e tentativa de utilizar o writ como substitutivo de recurso, motivo pelo qual é inviável o conhecimento da impetração na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.