HC 1026568 - DECISAO

HC 1026568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisão de decisões ordinárias após o trânsito em julgado (23/7/2025), matéria que configura tentativa de substituição da revisão criminal competencialmente destinada a outro rito; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou o pedido de prescrição, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição.

Parties
Paciente: MARCELO VALINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) +4 more

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Parties

MARCELO VALINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisão de decisões ordinárias após o trânsito em julgado (23/7/2025), matéria que configura tentativa de substituição da revisão criminal competencialmente destinada a outro rito; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou o pedido de prescrição, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus