HC 1035050 - DECISAO

HC 1035050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se pretendeu como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio; ademais, a competência para reexaminar a legalidade do processo administrativo disciplinar homologado pelo Juízo de Execução estadual é do Juízo da Execução e do respectivo Tribunal estadual, cabendo ao Juízo Federal Corregedor apenas aferir se a solicitação de inclusão ou permanência no Sistema Penitenciário Federal se amolda às hipóteses autorizadoras e se há vagas, nos termos da Lei nº 11.671/2008.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES LIRA NETO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Jurisdicional, Juízo Corregedor De Penitenciária Federal, Sistema Penitenciário Federal, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Administração Penitenciária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Jurisdicional Juízo Corregedor De Penitenciária Federal Sistema Penitenciário Federal Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES LIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Competência do Juízo Federal Corregedor para rever decisão homologatória de falta grave proferida pelo Juízo da Execução estadual
  3. 3 Alcance da competência do Juízo Corregedor quanto à inclusão/ permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se pretendeu como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio; ademais, a competência para reexaminar a legalidade do processo administrativo disciplinar homologado pelo Juízo de Execução estadual é do Juízo da Execução e do respectivo Tribunal estadual, cabendo ao Juízo Federal Corregedor apenas aferir se a solicitação de inclusão ou permanência no Sistema Penitenciário Federal se amolda às hipóteses autorizadoras e se há vagas, nos termos da Lei nº 11.671/2008.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.