HC 1043259 - DECISAO

HC 1043259 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto, com base em antecedentes, elevada alcoolemia, circunstâncias do delito e ausência de habilitação, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GOMES HELENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Pena Base E Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Pena Base E Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS GOMES HELENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por antecedentes e circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto, com base em antecedentes, elevada alcoolemia, circunstâncias do delito e ausência de habilitação, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.