HC 1002613 - DECISAO

HC 1002613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisão de dosimetria e revisão criminal cuja decisão transitou em julgado e não foi atacada tempestivamente por via recursal própria; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, aplicando‑se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como a vedação de retroatividade de novos entendimentos jurisprudenciais ao caso com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desabono Da Personalidade, Reincidência, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desabono Da Personalidade Reincidência Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 legalidade da dosimetria (valoração de condenações pretéritas para desabono da personalidade e aplicação de fração na tentativa/reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisão de dosimetria e revisão criminal cuja decisão transitou em julgado e não foi atacada tempestivamente por via recursal própria; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, aplicando‑se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como a vedação de retroatividade de novos entendimentos jurisprudenciais ao caso com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se