HC 1027529 - ACORDAO

HC 1027529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias e o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (promessa de sexo em grupo, porte de medicação pronta para uso, busca de local e prisão em flagrante com a vítima), corretamente entendeu configurado o início de execução do crime de roubo tentado, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAYANE SALATIEL DA SILVA; Agravante: JENIFFER BARROS PECINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental, Roubo Majorado Tentado, Golpe Da "boa Noite Cinderela", Atos Preparatórios, Início Da Execução
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Regimental Roubo Majorado Tentado Golpe Da "boa Noite Cinderela" Atos Preparatórios Início Da Execução

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Parties

RAYANE SALATIEL DA SILVA

Agravante

JENIFFER BARROS PECINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a conduta consiste em atos preparatórios ou configurou início da execução do roubo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias e o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (promessa de sexo em grupo, porte de medicação pronta para uso, busca de local e prisão em flagrante com a vítima), corretamente entendeu configurado o início de execução do crime de roubo tentado, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental