HC 1031340 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ANDRADE PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Nulidade No Recebimento Da Denúncia, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GUILHERME ANDRADE PAULINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ e do STF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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