HC 1046397 - DECISAO

HC 1046397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício; o ingresso domiciliar e a apreensão decorreram de coleta progressiva de elementos que constituíram fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF, a análise das alegações exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, e a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso.

Parties
Paciente: THIAGO MIGUEL DE ALMEIDA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Confissão Extrajudicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

THIAGO MIGUEL DE ALMEIDA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem situação de flagrante
  2. 2 ausência de vínculo entre o paciente e o imóvel onde foi apreendida a droga
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial por coação moral

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício; o ingresso domiciliar e a apreensão decorreram de coleta progressiva de elementos que constituíram fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF, a análise das alegações exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, e a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se