HC 1023703 - DECISAO

HC 1023703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e versava sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ressalta-se que apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o writ de ofício, e que, quanto à...

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Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal +1 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da reincidência com base em prescrição retroativa de condenações anteriores
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e versava sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ressalta-se que apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o writ de ofício, e que, quanto à alegação de prescrição, não havia documentação suficiente para o reconhecimento imediato pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.