HC 1016967 - DECISAO

HC 1016967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque inexiste previsão legal na Lei de Execução Penal para a imposição da penalidade autônoma de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, medida que configura dupla punição e contraria a jurisprudência consolidada do STJ; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC que indeferiu a interrupção da pena.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA SCHUBERT; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Sanções Previstas Na Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 412/2021, Princípio Da Legalidade
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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA SCHUBERT

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 alcance do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque inexiste previsão legal na Lei de Execução Penal para a imposição da penalidade autônoma de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, medida que configura dupla punição e contraria a jurisprudência consolidada do STJ; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC que indeferiu a interrupção da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, nos autos da Execução Penal n 8000275-78.2022.8.24.0038, afastando a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico