HC 1050082 - DECISAO

HC 1050082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, havendo interposição de recurso especial e agravos que configuram violação do princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e").

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.270501-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Prerrogativa Do Relator, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas Prerrogativa Do Relator +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.270501-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no provimento do recurso do assistente de acusação
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante com recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, havendo interposição de recurso especial e agravos que configuram violação do princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e").

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.