HC 1047453 - DECISAO

HC 1047453 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa se confundem com o mérito da ação penal e demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, estando já interposta apelação perante o Tribunal de origem; assim, admitir o writ importaria em indevida supressão de instância, salvo verificada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA FONSECA; Paciente: EDIONES DINIZ; Paciente: SEBASTIÃO DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dilação Probatória, Quebra De Cadeia De Custódia, Ilicitude De Provas Digitais, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Dilação Probatória Quebra De Cadeia De Custódia Ilicitude De Provas Digitais Supressão De Instância +4 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA FONSECA

Paciente

EDIONES DINIZ

Paciente

SEBASTIÃO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus quando há apelação interposta simultaneamente?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória e reexame aprofundado do conjunto probatório?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa se confundem com o mérito da ação penal e demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, estando já interposta apelação perante o Tribunal de origem; assim, admitir o writ importaria em indevida supressão de instância, salvo verificada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.