HC 1045709 - DECISAO

HC 1045709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida na origem), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão excepcional do remédio constitucional; assim, impõe-se a preservação da competência das instâncias ordinárias para análise inicial das teses.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CRUZ LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante

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Parties

RAFAEL DA CRUZ LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de conhecimento de revisão criminal não conhecida na origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida na origem), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão excepcional do remédio constitucional; assim, impõe-se a preservação da competência das instâncias ordinárias para análise inicial das teses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.