HC 1046815 - DECISAO

HC 1046815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração que funciona como substituto de recurso próprio; além disso, não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário, e o Tribunal de origem constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o regular prosseguimento da ação penal, cujas alegações defensivas demandam dilação probatória própria da instrução criminal.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO ROSA DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO ROSA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 requisito de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração que funciona como substituto de recurso próprio; além disso, não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário, e o Tribunal de origem constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o regular prosseguimento da ação penal, cujas alegações defensivas demandam dilação probatória própria da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.