HC 1019469 - DECISAO

HC 1019469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o habeas corpus não é adequado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) está fundamentada nas provas produzidas, de modo que a desclassificação para art. 28 não pode ser determinada via habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL FRANCISCO CARIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Revisão Criminal Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

ISRAEL FRANCISCO CARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para uso (art. 28 Lei 11.343/06) via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o habeas corpus não é adequado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) está fundamentada nas provas produzidas, de modo que a desclassificação para art. 28 não pode ser determinada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.