HC 1024114 - DECISAO

HC 1024114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou das circunstâncias exigidas pelo art. 621 do CPP; não há nos autos elementos novos ou extremos que autorizem o reexame do conjunto fático-probatório já transitado em julgado, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAEL OLIVEIRA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica

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Parties

ISAEL OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas em posse do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou das circunstâncias exigidas pelo art. 621 do CPP; não há nos autos elementos novos ou extremos que autorizem o reexame do conjunto fático-probatório já transitado em julgado, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 331/333)
  • Habeas corpus não conhecido