HC 1041021 - DECISAO

HC 1041021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a menção ao silêncio não foi utilizada como argumento de autoridade nem gerou prejuízo (os jurados foram advertidos pela juíza-presidente), não houve demonstração concreta de parcialidade dos jurados e as alegações relativas a nulidades foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno; modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas impeditivo na via do writ.

Parties
Paciente: MONICA ALVES BANDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Imparcialidade Dos Jurados, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Imparcialidade Dos Jurados Preclusão Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MONICA ALVES BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por referência ao silêncio do acusado (art. 478, II, CPP)
  2. 2 alegada quebra da imparcialidade dos jurados por cobertura midiática e 'fake news'
  3. 3 preclusão por não arguição de nulidades durante a sessão de julgamento (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a menção ao silêncio não foi utilizada como argumento de autoridade nem gerou prejuízo (os jurados foram advertidos pela juíza-presidente), não houve demonstração concreta de parcialidade dos jurados e as alegações relativas a nulidades foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno; modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas impeditivo na via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.