HC 1051459 - DECISAO

HC 1051459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não é admissível salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, tendo o acórdão fundamentado a negativação das vetoriais antecedentes e circunstâncias de modo suficiente.

Parties
Paciente: ROMAR DE OLIVEIRA LINHARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base, Vetoriais (antecedentes E Circunstâncias), Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base Vetoriais (antecedentes E Circunstâncias) Culpabilidade

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Parties

ROMAR DE OLIVEIRA LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das vetoriais antecedentes e circunstâncias na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de negativação do vetor culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não é admissível salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, tendo o acórdão fundamentado a negativação das vetoriais antecedentes e circunstâncias de modo suficiente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.