HC 1037000 - ACORDAO

HC 1037000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funcionava, na prática, como substitutivo de recurso especial/hipótese recursal própria, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória devem tramitar por meio recursal próprio.

Parties
Impetrante: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental, Extorsão (art. 158 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso Racional Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Regimental Extorsão (art. 158 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Uso Racional Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício?
  3. 3 Deve ser anulada a condenação por alegada ilicitude da prova (falsificação de assinatura)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funcionava, na prática, como substitutivo de recurso especial/hipótese recursal própria, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória devem tramitar por meio recursal próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP