HC 1040353 - DECISAO

HC 1040353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (inovação) e a revisão criminal foi corretamente não conhecida em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WARLLEY DE SOUZA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Inovação De Teses, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Inovação De Teses Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WARLLEY DE SOUZA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP e requisitos para revisão criminal
  3. 3 Alegação de inovação de teses não suscitadas na origem ou na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (inovação) e a revisão criminal foi corretamente não conhecida em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado