HC 1051445 - DECISAO

HC 1051445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há reiteração de matéria vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e matéria não examinada...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Nulidade De Prova Denúncia Anônima Quebra De Sigilo Telefônico Supressão De Instância +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilegalidade da instauração do inquérito policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de provas por ilícito originário (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há reiteração de matéria vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e matéria não examinada pela instância de origem, o que impede o exame por esta Corte devido à supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se