HC 1041680 - DECISAO

HC 1041680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; dos autos e das informações do Tribunal de origem resultou que foi disponibilizado o conteúdo do aparelho celular e realizado novo interrogatório, de modo que não se verificou descumprimento do acórdão nem ofensa à Súmula Vinculante n.14; além disso, a exigência de reexame probatório e a alegação tardia configuram inadequação da via e nulidade de algibeira.

Parties
Paciente: JOERICK MACEDO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante N. 14/stf, Acesso Da Defesa a Elementos De Prova, Nulidade De Algibeira, Interrogatório Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula Vinculante N. 14/stf Acesso Da Defesa a Elementos De Prova Nulidade De Algibeira Interrogatório Criminal

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Parties

JOERICK MACEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.14/STF ao acesso da defesa a provas documentadas
  3. 3 se houve descumprimento de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; dos autos e das informações do Tribunal de origem resultou que foi disponibilizado o conteúdo do aparelho celular e realizado novo interrogatório, de modo que não se verificou descumprimento do acórdão nem ofensa à Súmula Vinculante n.14; além disso, a exigência de reexame probatório e a alegação tardia configuram inadequação da via e nulidade de algibeira.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus