HC 1014764 - DECISAO

HC 1014764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, especialmente porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial/AREsp), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando a apreciação do mandamus.

Parties
Paciente: IRACEMA RODRIGUES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Pronúncia Insuficiência Probatória

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Parties

IRACEMA RODRIGUES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso previamente interposto
  3. 3 insuficiência probatória para despronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, especialmente porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial/AREsp), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando a apreciação do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.