HC 1043424 - DECISAO

HC 1043424 - DECISAO

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão regional, e considerando jurisprudência do STJ que admite a análise da conduta prisional concreta (incluindo faltas graves e pratica de novos delitos) para negar progressão de regime, além da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o habeas corpus pleiteado.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime
  3. 3 Se histórico de faltas disciplinares e praticas delitivas durante execução justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão regional, e considerando jurisprudência do STJ que admite a análise da conduta prisional concreta (incluindo faltas graves e pratica de novos delitos) para negar progressão de regime, além da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o habeas corpus pleiteado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.