HC 1013523 - DECISAO

HC 1013523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que o STJ e o STF firmaram entendimento pela não admissibilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as informações dos autos apresentam justificativas consistentes para a manutenção do paciente no sistema penitenciário federal, afastando coação ilegal que autorizaria o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: VIVALDO MENDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Custódia Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Flagrante Ilegalidade, Art. 654 §2º Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.671/2008, Arts. 3º E 10
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Parties

VIVALDO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção de custódia em estabelecimento penal federal por tempo indeterminado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento da impetração de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que o STJ e o STF firmaram entendimento pela não admissibilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as informações dos autos apresentam justificativas consistentes para a manutenção do paciente no sistema penitenciário federal, afastando coação ilegal que autorizaria o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.