HC 1032289 - ACORDAO

HC 1032289 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir via recursal própria e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; ademais, a ação penal transitou em julgado e o acórdão recorrido demonstrou fatos que caracterizam tráfico, impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena De Ofício, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal própria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 nulidade de busca pessoal por falta de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir via recursal própria e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; ademais, a ação penal transitou em julgado e o acórdão recorrido demonstrou fatos que caracterizam tráfico, impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Manter a decisão que, de ofício, reduziu a pena do paciente para 5 anos de reclusão