HC 1039883 - DECISAO

HC 1039883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão colegiada no tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo a apreciação pela via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CHARLEL CRUZ FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Cômputo De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão De Regime Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Supressão De Instância Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

CHARLEL CRUZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ausência de decisão colegiada no tribunal a quo e supressão de instância
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para questões que demandem análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão colegiada no tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo a apreciação pela via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 33-35)
  • Publique-se.