HC 1040438 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento da impetração; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu segurança ao Ministério Público, cassando decisões que anularam o caderno investigatório e preservando a competência da 1ª Vara Especializada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica fundamento para trancamento sumário da ação penal ou reconhecimento de ilegalidade prima facie.
- Parties
- Paciente: GERSON DE ALMEIDA BENEVIDES FILHO; Paciente: JONNY TOMAZ DE ANDRADE; Paciente: FÁBIO DA SILVA MATHIAS; Paciente: NILO SÉRGIO DE ALMEIDA; Paciente: JORDAN MARTINS FLEURY; Paciente: CHIRELE MATIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Preclusão, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 701 STF, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
GERSON DE ALMEIDA BENEVIDES FILHO
Paciente
JONNY TOMAZ DE ANDRADE
Paciente
FÁBIO DA SILVA MATHIAS
Paciente
NILO SÉRGIO DE ALMEIDA
Paciente
JORDAN MARTINS FLEURY
Paciente
CHIRELE MATIAS LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus funciona como substituto de recurso próprio e, por isso, deve ser conhecido
- 2 Se havia flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
- 3 Se o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual era meio adequado para atacar a decisão que anulou o procedimento investigatório e rejeitou a denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento da impetração; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu segurança ao Ministério Público, cassando decisões que anularam o caderno investigatório e preservando a competência da 1ª Vara Especializada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica fundamento para trancamento sumário da ação penal ou reconhecimento de ilegalidade prima facie.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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