HC 1054085 - DECISAO

HC 1054085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ou revisão criminal contra acórdão condenatório (proibido pela jurisprudência do STJ) e a controvérsia suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS BORDIERI DA COSTA PAZIANOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-96.2023.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decadência Da Representação, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decadência Da Representação Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

LUCAS BORDIERI DA COSTA PAZIANOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-96.2023.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prévia apreciação da questão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ou revisão criminal contra acórdão condenatório (proibido pela jurisprudência do STJ) e a controvérsia suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.