HC 1054886 - DECISAO

HC 1054886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por não observar os requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO SERAPIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Artigo 621 Do Código De Processo Penal, Artigo 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Conhecibilidade, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Artigo 621 Do Código De Processo Penal Artigo 654, § 2º Do Código De Processo Penal Conhecibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO SERAPIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 não conhecimento da revisão criminal por inobservância dos requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas não analisado pela Corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por não observar os requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se