HC 1055146 - DECISAO

HC 1055146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida; inapetência do habeas corpus para revisão da matéria fático-probatória da sindicância disciplinar que reconheceu falta grave.

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Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO SOARES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Sindicância Administrativa, Nulidade, Prescrição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Ampla Defesa Sindicância Administrativa Nulidade Prescrição

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Parties

SÉRGIO ROBERTO SOARES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade por ausência de oitiva do sindicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida; inapetência do habeas corpus para revisão da matéria fático-probatória da sindicância disciplinar que reconheceu falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.