HC 1026014 - DECISAO

HC 1026014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das questões preliminares não foram debatidas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; e inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Paciente: JOSÉ ODAIR SILVA GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.464975-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: C. J. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Juntada De Prova, Fato E Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Intempestividade De Juntada De Prova Fato E Prova

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Parties

JOSÉ ODAIR SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.464975-2/001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

C. J. S. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso e supressão de instância
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por alteração de magistrado no dia do julgamento
  3. 3 intempestividade da juntada do exame de corpo de delito (art. 231 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das questões preliminares não foram debatidas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; e inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (notadamente para reconhecer legítima defesa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.