HC 981558 - ACORDAO

HC 981558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi justificada por denúncia anônima especificada corroborada por elementos concretos, inclusive a fuga do paciente para o interior do imóvel, legitimando a diligência e as provas obtidas.

Parties
Apelante/paciente: Matheus Lemes Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

Matheus Lemes Cortez

Apelante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima especificada e fuga do suspeito
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi justificada por denúncia anônima especificada corroborada por elementos concretos, inclusive a fuga do paciente para o interior do imóvel, legitimando a diligência e as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.