HC 1044887 - DECISAO

HC 1044887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não evidenciando flagrante ilegalidade; no mérito, não se constata constrangimento ilegal porque o Tribunal, com base no conjunto probatório (condenação anterior, apreensão de petrechos, aparelho e quantidades de drogas), fundamentou o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo vedado o reexame aprofundado dessas provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar Sem Mandado, Revisão Probatória Em Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Sem Mandado Revisão Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

SERGIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações supervenientes como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não evidenciando flagrante ilegalidade; no mérito, não se constata constrangimento ilegal porque o Tribunal, com base no conjunto probatório (condenação anterior, apreensão de petrechos, aparelho e quantidades de drogas), fundamentou o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo vedado o reexame aprofundado dessas provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.