HC 1042545 - DECISAO

HC 1042545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir o recurso cabível e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal considerou suficientes as provas de materialidade e autoria, não comprovada a adulteração das conversas que justificasse nulidade por quebra de cadeia de custódia, a dosimetria das penas foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e o regime semiaberto foi devidamente justificado, de modo que não há ilegalidade patente a ser reparada.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: SUELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Testemunha: Diego Nascimento Maximiano; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei Maria Da Penha, Prova Testemunhal, Crime De Ameaça, Lesão Corporal, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cadeia De Custódia De Provas Digitais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

SUELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Vítima

Diego Nascimento Maximiano

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais (prints e áudios de WhatsApp) por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de absolvição do crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e redução da fração de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir o recurso cabível e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal considerou suficientes as provas de materialidade e autoria, não comprovada a adulteração das conversas que justificasse nulidade por quebra de cadeia de custódia, a dosimetria das penas foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e o regime semiaberto foi devidamente justificado, de modo que não há ilegalidade patente a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.