HC 1020652 - DECISAO

HC 1020652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a valoração da circunstância de ter sido o roubo 'em plena luz do dia' revelou ausência de critério razoável e a cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) careceu de...

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Parties
Paciente: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Regime Prisional

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Parties

WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a valoração da circunstância de ter sido o roubo 'em plena luz do dia' revelou ausência de critério razoável e a cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) careceu de fundamentação concreta, razão pela qual foi afastada a circunstância da primeira fase, mantida a pena-base no mínimo legal e aplicada apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), resultando em pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado (art. 33, §2º, "a", CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.