HC 1038189 - DECISAO

HC 1038189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisional de decisões de instância ordinária quando havia recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar medida excepcional; a condenação transitou em julgado para as partes nas datas indicadas; a falsificação foi comprovada por resposta...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/paciente: ARIVALDO VICENTE SOUTO; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Dolo, Trânsito Em Julgado, Falsificação De Documento, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Ausência De Dolo Trânsito Em Julgado Falsificação De Documento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIVALDO VICENTE SOUTO

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisional de decisões de instância ordinária quando havia recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar medida excepcional; a condenação transitou em julgado para as partes nas datas indicadas; a falsificação foi comprovada por resposta do órgão competente e não por análise grosseira; e o dolo foi firmemente estabelecido pelo uso consciente da CNH falsa por nove meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.