HC 1046804 - DECISAO

HC 1046804 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o reexame imediato do acervo probatório; a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e materialidade e o afastamento de...

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Parties
Paciente: JOSE MARCOS MATIAS FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE MARCOS MATIAS FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) após instrução
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o reexame imediato do acervo probatório; a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e materialidade e o afastamento de qualificadoras na via estreita é inviável, devendo tais matérias serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.