HC 1064904 - DECISAO

HC 1064904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada na condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que demonstra dedicação à atividade criminosa e inviabiliza a aplicação da minorante, conforme...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SARAH CASTELANI OLIEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SARAH CASTELANI OLIEIRA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada na condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que demonstra dedicação à atividade criminosa e inviabiliza a aplicação da minorante, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se