HC 1074416 - DECISAO

HC 1074416 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de condenação; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão excepcional do habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

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Parties
Paciente: EDGAR DE MEDEIRO LEITE; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal (Apelação Criminal n. 0010954-45.2016.4.03.6105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Individualização Da Autoria, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória Individualização Da Autoria +3 more

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Parties

EDGAR DE MEDEIRO LEITE

Paciente

Tribunal Regional Federal (Apelação Criminal n. 0010954-45.2016.4.03.6105)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 ausência de individualização da autoria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de condenação; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão excepcional do habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se