HC 1063043 - DECISAO

HC 1063043 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incognoscível perante o STJ, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, questões não suscitadas ao Tribunal de origem (como impugnação da reincidência e pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas por esta Corte, e a existência de maus antecedentes justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: M. L. de O. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

M. L. de O. C.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 adequação do regime prisional (semiaberto) diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incognoscível perante o STJ, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, questões não suscitadas ao Tribunal de origem (como impugnação da reincidência e pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas por esta Corte, e a existência de maus antecedentes justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.