HC 1061498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO WILLER MEDEIROS GREGORINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0801882-97.2024.8.19.0072. Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos (fl. 4). Sustenta, em síntese, a ilicitude das provas por ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, em violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal - CPP (fl. 5). Afirma que a abordagem e a revista foram motivadas exclusivamente pelo nervosismo dos abordados, sem outros elementos objetivos, o que não configura fundada suspeita, e que, na revista pessoal e interior do veículo, inicialmente nada foi encontrado, tendo a droga sido localizada sob a lataria, entre o escapamento (fls. 5-11). Requer, assim, a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular ilegal, e a consequente absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP (fls. 11-12). As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 429-459. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 467-472. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme percuciente fundamentação do acórdão combatido. Confiram-se os seguintes trechos do julgado, cuja moldura fática demonstra a existência de fundadas razões para a realização das buscas pessoal e veicular, in verbis (fls. 18-28 - grifei): "A defesa técnica do apelante em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, que a busca pessoal e veicular feita pelos policiais militares que se encontravam em operação na Rodovia RJ 125, km 44, Governador Portela, no interior do veículo onde foram encontradas as drogas é ilegal, em razão da ausência de fundada suspeita. No mérito, requer a absolvição, sob o fundamento de precariedade de provas. Visando evitar tautologia, colaciono os depoimentos prestados em juízo, pelas testemunhas e interrogatório, conforme se verifica da sentença condenatória, a saber: .. De plano, rejeita-se a preliminar suscitada, no sentido de que seja reconhecida a ilicitude da prova, em razão da abordagem policial, ante a inexistência de fundadas suspeitas. Frise-se que a atuação policial objeto da insurgência defensiva ocorreu em um contexto de fiscalização de rotina realizada pela Polícia, em rodovia estadual. Ora, a autoridade policial tem a incumbência legal de proceder à averiguação de crimes, a partir do momento em que toma conhecimento, ou, ainda, em que verifique a presença de indícios da existência do crime, nos termos do art. 144, da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida por meio das Polícias. Forçoso concluir que na hipótese dos autos, o ora apelante foi preso em flagrante juntamente com terceira pessoa, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, por ter sido flagrado em uma Rodovia estadual transportando 260,8g de cocaína escondida entre a lataria e o escapamento do veículo em que estavam. Narraram os agentes responsáveis pela abordagem, que estavam em operação no KM 44, na RJ 125, quando tiveram a atenção voltada para o veículo Gol no qual estavam o ora apelante e terceira pessoa e que, durante a entrevista entraram em contradição, um disse que estava vindo de Paracambi e o outro falou que estava vindo do Rio. Ademais, os agentes públicos acrescentaram que eles estavam visivelmente nervosos com a fala trêmula, que o corréu, ao ser questionado, disse já ter sido preso pelo crime de tráfico e falsidade ideológica. Constou ainda que tinha um outro policial, que disse que os conhecia de Valença e tinha informação de que eram envolvidos com tráfico de drogas. Que ao procederem à busca veicular, lograram êxito em encontrar o entorpecente escondido entre o escapamento e a lataria do automóvel. Assim, a prova obtida pelos agentes públicos, não viola o preceito instituído no art. 5º, LVI, da Carta Magna. Lado outro, ainda considerando o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, no qual o estado de flagrância prolonga-se no tempo, autorizado está o agente público a fazer a apreensão das drogas ilícitas desvendadas. Ora, o tráfico de drogas, na forma de trazer consigo ou ter em depósito, é delito de natureza permanente, o que decerto legitima a atuação policial, a fim de garantir a ordem, atraindo a incidência do artigo 244, do CPP, verbis: "Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". .. Nos termos do § 2º, do artigo 240 do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. O decreto condenatório, mostra-se calcado em provas produzidas ao longo de toda a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. O apelante restou condenado, em razão das provas da materialidade e autoria suficientemente comprovados, tendo os policiais responsáveis pela prisão, descrito a dinâmica do evento de forma harmônica, coerente e com a mesma riqueza de detalhes em juízo, tal como fizeram à época dos fatos em sede inquisitorial, além do auto de apreensão e laudos técnicos, o que robustece a prova em desfavor do acusado e afasta a sua tese inverossímil. Assim, apesar do esforço empreendido pela defesa técnica, não há que se alegar qualquer nulidade ou mesmo insuficiência de provas, isso porque, o conjunto probatório analisado afasta qualquer dúvida de que o acusado, em perfeita comunhão de ações e desígnios com terceira pessoa, transportava, de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para tráfico, 220 sacolés com 260,8g de cocaína, conforme auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. A autoria é inconteste, ante o robusto acervo probatório. As seguras palavras das testemunhas de acusação, ante seus depoimentos em sede policial e judicial, torna fantasiosa a tese técnica defensiva. No que diz respeito à prova reunida nos autos, observa-se que, como ordinariamente ocorre em infrações, como as que foram imputadas ao apelante, a prova se consubstancia nas informações prestadas pelos Policiais que efetuaram a prisão e, na condição de agentes públicos é de se conferir a devida credibilidade às suas declarações. Porém, tal fato não constitui motivo para que suas declarações sejam invalidadas ou recebidas com dúvida. Conforme analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no informativo 756, cabe ao magistrado valorar o testemunho de policiais da mesma forma que qualquer outro testemunho prestado, "verificando se preenche os critérios de consistência, verossimilhança, plausibilidade e completude da narrativa, bem como se presentes a coerência e adequação com os demais elementos produzidos nos autos". .. A apreensão e prova pericial com relação as drogas, bem como a prova testemunhal trazem relevantes e robustos elementos a demonstrar a prática do delito narrado na denúncia, caracterizado, portanto, o tipo penal, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06." Ademais, apesar de a Defesa alegar a necessidade de absolvição, fato é que o paciente foi condenado com amparo em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais, os quais, inclusive, conforme se depreende das informações recebidas (fl. 175), já transitaram em julgado. Impossível, assim, revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA