HC 1078384 - DECISAO

HC 1078384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de acórdão (meio inadequado ao writ) e não há ilegalidade flagrante no ato impugnado, diante das provas e elementos de convicção que amparam a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, não cabe absolvição ou desclassificação via habeas...

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Parties
Paciente: MATHEUS SURIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Artigo 654 §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Constrangimento Ilegal Artigo 654 §2º Do Código De Processo Penal

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Parties

MATHEUS SURIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de acórdão (meio inadequado ao writ) e não há ilegalidade flagrante no ato impugnado, diante das provas e elementos de convicção que amparam a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, não cabe absolvição ou desclassificação via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.