HC 1079099 - DECISAO

HC 1079099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio (recurso especial) contra decisões proferidas em única ou última instância, devendo a impugnação tramitar por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; em face do exposto e do princípio da...

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Parties
Paciente: JOÃO PAULO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Recorribilidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Recorribilidade Súmulas

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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de dupla majoração na dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio (recurso especial) contra decisões proferidas em única ou última instância, devendo a impugnação tramitar por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; em face do exposto e do princípio da unirrecorribilidade, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.